{"id":3337,"date":"2018-03-21T11:37:13","date_gmt":"2018-03-21T09:37:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.eusoco.eu\/?p=3337"},"modified":"2018-04-04T12:21:56","modified_gmt":"2018-04-04T10:21:56","slug":"principios-gerais-sobre-os-contratos-duradouros-essenciais-a-existencia-da-pessoapt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.eusoco.eu\/?p=3337","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais sobre os Contratos Duradouros Essenciais \u00e0 Exist\u00eancia da Pessoa(PT)"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. \n

    Contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es sociais que t\u00eam por objecto proporcionar ao indiv\u00edduo os bens, os servi\u00e7os, o trabalho e os rendimentos necess\u00e1rios para a sua auto-realiza\u00e7\u00e3o e para a sua participa\u00e7\u00e3o na vida social.<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Dimens\u00e3o humana.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O ponto central\u00a0\u00a0 do regime dos contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa deve ser o indiv\u00edduo, na sua concreta realidade material e moral\u00a0 .<\/p>\n

      2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O direito deve preocupar-se em disciplinar a conclus\u00e3o do contrato e as rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, conformando-as para proteger e para promover o desenvolvimento da pessoa humana.<\/p>\n

      2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em especial, o direito deve preocupar-se em garantir que o desenvolvimento da pessoa humana n\u00e3o seja nem comprometido, nem sequer deformado, por rela\u00e7\u00f5es de poder\u00a0 .<\/p>\n

      2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao faz\u00ea-lo, deve ter em conta que o desenvolvimento de cada indiv\u00edduo pressup\u00f5e rela\u00e7\u00f5es pessoais particularmente significativas\u00a0 , entre as quais est\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n

        \n
      1. \n

        Dimens\u00e3o temporal (dura\u00e7\u00e3o).<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        3.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A confian\u00e7a de ambas as partes na continuidade da rela\u00e7\u00e3o contratual deve ser protegida.<\/p>\n

        3.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em regra, a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do contrato\u00a0\u00a0 por acto unilateral de uma das partes n\u00e3o deve ser permitida. Exceptua-se os casos em que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 necess\u00e1ria para garantir um m\u00ednimo de liberdade de ac\u00e7\u00e3o e de decis\u00e3o\u00a0 .<\/p>\n

        3.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do contrato for permitida, s\u00f3 dever\u00e1 produzir efeitos para o futuro, n\u00e3o abrangendo as presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas.<\/p>\n

          \n
        1. \n

          Contratos coligados.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          4.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa integram-se em redes de contratos, ligados entre si. O legislador e o juiz devem apreciar e resolver os problemas por si suscitados considerando sistematicamente a liga\u00e7\u00e3o entre todos os contratos integrados na rede\u00a0 .<\/p>\n

            \n
          1. \n

            O dever de considera\u00e7\u00e3o da pessoa do consumidor ou do trabalhador .<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            5.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O facto de algu\u00e9m colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outrem bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades essenciais, relacionadas com o consumo ou com a habita\u00e7\u00e3o\u00a0 , ou de algu\u00e9m colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outrem uma quantia em dinheiro, [no quadro de uma rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho,] implica um dever de protec\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 da pessoa do consumidor ou da pessoa do trabalhador, como partes mais fracas da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

            5.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O conte\u00fado do dever depende das concretas circunst\u00e2ncias f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e sociais da parte carecida de protec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            5.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os instrumentos legais e convencionais, constitu\u00eddos em processos de composi\u00e7\u00e3o colectiva de interesses, devem conter disposi\u00e7\u00f5es imperativas, adequadas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos interesses materiais e morais do consumidor e do trabalhador.<\/p>\n

            5.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como os contratos podem ter diferentes fins, podem ser de diferente dura\u00e7\u00e3o ou de diferente tipo, ou podem ter diferente significado para as rela\u00e7\u00f5es de vida das pessoas atingidas, os instrumentos legais e convencionais devem enunciar os n\u00edveis de protec\u00e7\u00e3o e de respeito necess\u00e1rios em cada caso.<\/p>\n

              \n
            1. \n

              O dever de considera\u00e7\u00e3o do fim do contrato.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              6.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outrem dinheiro\u00a0 , bens ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais, deve abster-se de todos os comportamentos que possam p\u00f4r em perigo o fim do contrato\u00a0 , a frui\u00e7\u00e3o do dinheiro, ou dos bens, ou dos servi\u00e7os prestados\u00a0 , ou o significado social da rela\u00e7\u00e3o\u00a0 .<\/p>\n

                \n
              1. \n

                Dimens\u00e3o colectiva. Aspectos procedimentais e substantivos.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                7.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [Os contratos duradouros essenciais \u00e1 exist\u00eancia da pessoa t\u00eam uma dupla dimens\u00e3o colectiva.]<\/p>\n

                7.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os consumidores e os trabalhadores t\u00eam o direito de exigir do Estado o reconhecimento de sistemas colectivos de representa\u00e7\u00e3o (associa\u00e7\u00f5es de consumidores ou associa\u00e7\u00f5es sindicais).<\/p>\n

                7.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [Independentemente da representa\u00e7\u00e3o dos seus interesses,] os consumidores e os trabalhadores t\u00eam o direito de exigir do Estado o reconhecimento e o respeito pelos sistemas de valores colectivos, como aqueles que s\u00e3o designados pelos conceitos de boa f\u00e9 e de bons costumes\u00a0 .<\/p>\n

                7.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os sistemas de valores colectivos devem aplicar-se em todas as fases da rela\u00e7\u00e3o contratual, desde o acesso aos bens e servi\u00e7os, \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e0 sua adapta\u00e7\u00e3o \/ modifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \n
                1. \n

                  Acesso, mediante o contrato, aos bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0 exist\u00e2ncia da pessoa.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  8.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquele que prop\u00f5e a conclus\u00e3o de contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa deve abster-se de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre pessoas ou entre grupos de pessoas em fun\u00e7\u00e3o das suas caracter\u00edsticas pessoais e sociais.<\/p>\n

                  8.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Este dever aplica-se a todas as fases do processo contratual \u2014 tanto ao momento em que se anuncia o contrato, publicitando a proposta, como ao momento em que o contrato se conclui ou se extingue. Aquele que prop\u00f5e a conclus\u00e3o do contrato deve, designadamente, abster-se de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ao definir as categorias de destinat\u00e1rios da proposta\u00a0 , dificultando o acesso aos bens e aos servi\u00e7os prestados, no quadro de uma opera\u00e7\u00e3o de consumo, ou as possibilidades de obten\u00e7\u00e3o de rendimento, no quadro de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u00a0 .<\/p>\n

                  8.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Este dever aplica-se ainda a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o \u2014 tanto \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o relativa a grupos, como \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o relativa a membros individuais de um grupo.<\/p>\n

                  8.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O significado dos contratos em causa para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades prim\u00e1rias da pessoa humana, como a habita\u00e7\u00e3o, o trabalho e a participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f3mica e na vida social\u00a0 , exige o reconhecimento de um direito fundamental ao acesso, mediante contrato\u00a0 , a tais bens ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os\u00a0 .<\/p>\n

                    \n
                  1. \n

                    Correspectivo (pre\u00e7o ou remunera\u00e7\u00e3o)<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    9.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o e a contrapresta\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 n\u00e3o devem ser gravemente desproporcionadas ; n\u00e3o devem encontrar-se entre si numa grosseira n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    9.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pre\u00e7o dos bens ou servi\u00e7os prestados deve ser determinado de acordo com crit\u00e9rios transparentes.<\/p>\n

                    9.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [Estando em causa o acesso a bens ou a servi\u00e7os essenciais \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades prim\u00e1rias da pessoa humana], o pre\u00e7o deve ser acess\u00edvel\u00a0 , n\u00e3o discriminat\u00f3rio\u00a0\u00a0 e proporcionado aos custos [de produ\u00e7\u00e3o]\u00a0 .<\/p>\n

                      \n
                    1. \n

                      Adapta\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do contrato<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      10.1.\u00a0\u00a0\u00a0 Se as circunst\u00e2ncias s\u00f3cio-econ\u00f3micas pressupostas pelas partes como fundamento da conclus\u00e3o do contrato n\u00e3o se verificarem, havendo uma grave diverg\u00eancia entre a realidade e a representa\u00e7\u00e3o de que as partes partiram, o conte\u00fado dos contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa deve ser adaptado ou modificado.<\/p>\n

                      10.2.\u00a0\u00a0\u00a0 A diverg\u00eancia pode referir-se \u00e0s circunst\u00e2ncias presentes ou \u00e0s circunst\u00e2ncias futuras (error in futurum) e deve ser t\u00e3o grave que, se as partes tivessem uma representa\u00e7\u00e3o exacta da realidade, n\u00e3o teriam conclu\u00eddo nenhum contrato, ou teriam conclu\u00eddo um contrato de tipo ou de conte\u00fado diferente.<\/p>\n

                      10.3.\u00a0\u00a0\u00a0 Ao apreciar-se a gravidade da diverg\u00eancia entre a realidade e a representa\u00e7\u00e3o, deve atender-se ao fim do contrato, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o legal ou contratual do risco e ao significado social da rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0 .<\/p>\n

                      10.4.\u00a0\u00a0\u00a0 O conte\u00fado do contrato s\u00f3 deve ser adaptado ou modificado desde que a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, seja inexig\u00edvel.<\/p>\n

                      10.5.\u00a0\u00a0\u00a0 Ao avaliar-se a exigibilidade ou inexigibilidade da subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual, deve atender-se, designadamente, aos aos deveres fundamentais de uma pessoa humana\u00a0 .<\/p>\n

                      10.6.\u00a0\u00a0\u00a0 O consumidor ou o trabalhador devem estar em condi\u00e7\u00f5es de cumprir os seus deveres fundamentais, como, por exemplo, o dever de assist\u00eancia aos seus familiares, assegurando-lhes alimento, vestu\u00e1rio e habita\u00e7\u00e3o\u00a0 .<\/p>\n

                      10.7.\u00a0\u00a0\u00a0 As regulamenta\u00e7\u00f5es colectivas, alcan\u00e7adas atrav\u00e9s dos sistemas de representa\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores e dos trabalhadores, devem ter prioridade sobre os resultados de uma adapta\u00e7\u00e3o ou de uma modifica\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

                        \n
                      1. \n

                        Cessa\u00e7\u00e3o antecipada do contrato.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        11.1.\u00a0\u00a0\u00a0 A cessa\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa, [atrav\u00e9s de den\u00fancia ou de revoga\u00e7\u00e3o por acto unilateral,] deve ser feita de uma forma transparente, control\u00e1vel\u00a0\u00a0 e socialmente aceit\u00e1vel. Caso seja feita contra a contra a vontade do consumidor, do locat\u00e1rio ou do trabalhador\u00a0 , deve representar-se como uma medida extrema (ultima ratio).<\/p>\n

                        11.2.\u00a0\u00a0\u00a0 O acto unilateral, por que se faz cessar o contrato, deve ser fundamentado e as raz\u00f5es comunicadas para fundamentar a cessa\u00e7\u00e3o do contrato devem ser verdadeiras, adequadas e justas, n\u00e3o podendo em caso algum ser raz\u00f5es discriminat\u00f3rias ou ter resultados discriminat\u00f3rios.<\/p>\n

                        11.2.1. O empregador, o fornecedor de bens ou o prestador de servi\u00e7os s\u00f3 pode fazer cessar o contrato contra a vontade do consumidor ou do trabalhador desde que tenha raz\u00f5es relacionadas (i) com as circunst\u00e2ncias pessoais da contraparte \u2014 designadamente, com as suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0\u00a0 \u2014, (ii) com o comportamento do consumidor ou do trabalhador, t\u00e3o grave ou t\u00e3o significativo que justifique uma ruptura, ou (iii) com as suas pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias econ\u00f3micas e financeiras.<\/p>\n

                        11.2.2. As circunst\u00e2ncias econ\u00f3micas ou financeiras do empregador, do fornecedor de bens ou do prestador de servi\u00e7os s\u00f3 podem ser invocadas como fundamento desde que os custos ou os esfor\u00e7os exigidos para que a rela\u00e7\u00e3o contratual continue sejam desproporcionados ou excessivos\u00a0 , [colocando em causa sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira da opera\u00e7\u00e3o de consumo ou da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u00a0 ].<\/p>\n

                        11.3.\u00a0\u00a0\u00a0 Sempre que o fundamento da cessa\u00e7\u00e3o antecipada do contrato sejam as circunst\u00e2ncias econ\u00f3micas ou financeiras do empregador, do fornecedor de bens ou do prestador de servi\u00e7os, deve procurar-se a (re)composi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio de interesses atrav\u00e9s dos sistemas de representa\u00e7\u00e3o coletiva. O procedimento deve dar aos consumidores, aos trabalhadores e aos seus representantes\u00a0\u00a0 uma oportunidade razo\u00e1vel para apresentarem as suas raz\u00f5es, proporcionando-lhes o tempo suficiente para fazerem propostas que evitem a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do contrato ou que, n\u00e3o evitando a cessa\u00e7\u00e3o, atenuem as suas consequ\u00eancias \/ os seus efeitos.<\/p>\n

                        11.4.\u00a0\u00a0\u00a0 Em todos os casos em que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada no contrato se d\u00ea no seu interesse, o empregador, o fornecedor de bens ou o prestador de servi\u00e7os fica adstrito a deveres de protec\u00e7\u00e3o para com o consumidor ou para com o o trabalhador\u00a0\u00a0 ; deve considerar, com toda a dilig\u00eancia\u00a0 , os direitos e os interesses do consumidor ou do trabalhador. Em particular, deve dar-lhe um per\u00edodo de tempo adequado para se preparar para o termo da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

                          \n
                        1. \n

                          Comunica\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                          12.1.\u00a0\u00a0\u00a0 Em todas as fases da rela\u00e7\u00e3o contratual, desde que a prepara\u00e7\u00e3o do contrato tem o seu in\u00edcio, com a entrada em negocia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao momento em que a execu\u00e7\u00e3o do contrato tem o seu fim, devem as partes comunicar entre si.<\/p>\n

                          12.2.\u00a0\u00a0\u00a0 A comunica\u00e7\u00e3o entre as partes deve ser directa e pessoal e deve ter lugar, designadamente, antes de qualquer acto unilateral relativo ao contrato (com a sua adapta\u00e7\u00e3o, a sua modifica\u00e7\u00e3o ou a sua resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

                          12.3.\u00a0\u00a0\u00a0 O di\u00e1logo deve basear-se na igualdade; deve ser um di\u00e1logo entre iguais, conforme aos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da coopera\u00e7\u00e3o construtiva, orientado objectivamente para a plena realiza\u00e7\u00e3o do fim do contrato.<\/p>\n

                            \n
                          1. \n

                            Informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                            13.1.\u00a0\u00a0\u00a0 Em todas as fases da rela\u00e7\u00e3o contratual, desde que a prepara\u00e7\u00e3o do contrato tem o seu in\u00edcio, com a entrada em negocia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao momento em que a execu\u00e7\u00e3o do contrato tem o seu fim, e mesmo depois desse momento, o empregador, o fornecedor de bens ou o prestador de servi\u00e7os\u00a0 , deve dar ao consumidor ou ao trabalhador informa\u00e7\u00f5es verdadeiras, completas, atempadas e compreens\u00edveis sobre todas as circunst\u00e2ncias relevantes para a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

                            13.2.\u00a0\u00a0\u00a0 O conte\u00fado do dever de informa\u00e7\u00e3o deve concretizar-se, atendendo aos interesses do consumidor ou do trabalhador e ao fim de corrigir as assimetrias informacionais que possam subsistir entre as partes.<\/p>\n

                              \n
                            1. \n

                              M\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f3mica [m\u00ednimo de exist\u00eancia] .<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              14.1.\u00a0\u00a0\u00a0 [O consumidor ou o trabalhador n\u00e3o pode ser privado de um m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f3mica.]<\/p>\n

                              14.2.\u00a0\u00a0\u00a0 Os contratos que atingirem os rendimentos do consumidor ou do trabalhador, seja por lhe darem acesso a um rendimento regular, tornando-o dispon\u00edvel em determinadas circunst\u00e2ncias de tempo e de lugar, seja por lhe tirarem o acesso a tal rendimento,\u00a0 entregando-o ao fornecedor de bens ou ao prestador de servi\u00e7os, devem proporcionar \u00e0 pessoa humana o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

                              14.3.\u00a0\u00a0\u00a0 O Estado deve conformar as suas leis de forma a proteger os consumidores e os trabalhadores contra os riscos de exclus\u00e3o da vida econ\u00f3mica, designadamente no quadro dos processos de execu\u00e7\u00e3o, de pr\u00e9-insolv\u00eancia ou de insolv\u00eancia.<\/p>\n

                                \n
                              1. \n

                                M\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o na vida social.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                15.1.\u00a0\u00a0\u00a0 [O consumidor ou o trabalhador n\u00e3o pode ser privado de um m\u00ednimo de participa\u00e7\u00e3o na vida social.]<\/p>\n

                                15.2.\u00a0\u00a0\u00a0 No momento da conforma\u00e7\u00e3o individual e colectiva\u00a0 , como no momento da sua interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa\u00a0 , deve considerar-se adequadamente os riscos de exclus\u00e3o social da pessoa do consumidor ou do trabalhador.<\/p>\n

                                15.3.\u00a0\u00a0\u00a0 No momento da conforma\u00e7\u00e3o, como no momento da intepreta\u00e7\u00e3o do contrato, deve considerar-se, designadamente, os riscos de falta de emprego, de falta de habita\u00e7\u00e3o ou de sobreendividamento, relacionando-os com as suas causas s\u00f3cio-econ\u00f3micas\u00a0 .<\/p>\n

                                15.4.\u00a0\u00a0\u00a0 Os princ\u00edpios e as regras de direito privado por que se pretende prevenir o perigo de exclus\u00e3o social devem ser completados pelos princ\u00edpios e pelas regras de direito p\u00fablico.<\/p>\n

                                  \n
                                1. \n

                                  Confidencialidade.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                  16.1.\u00a0\u00a0\u00a0 Os dados pessoais facultados\u00a0\u00a0 durante um contrato duradouro essencial \u00e0 exist\u00eancia da pessoa, como os ju\u00edzos de valor proferidos com base nos dados pessoais assim facultados, devem ser tratados confidencialmente e s\u00f3 podem ser usados no quadro da realiza\u00e7\u00e3o do fim do contrato\u00a0 .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  Contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa. 1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os contratos duradouros essenciais \u00e0 exist\u00eancia da pessoa s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es sociais que t\u00eam por objecto proporcionar ao indiv\u00edduo os bens, os servi\u00e7os, o trabalho e os rendimentos necess\u00e1rios para a sua auto-realiza\u00e7\u00e3o e para a sua participa\u00e7\u00e3o na vida social.<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3337"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3337"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3343,"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3337\/revisions\/3343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eusoco.eu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}